Procedimento Comum Cível 5237364-49.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à ausência de correção do valor da causa, em ação de rescisão contratual cumulada com outros pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a necessidade de intimação pessoal para extinção do processo por inércia; (ii) determinar se o valor da causa em ações de rescisão contratual cumuladas com outros pedidos deve corresponder ao montante do contrato ou ao benefício econômico pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A intimação pessoal foi devidamente realizada, conforme aviso de recebimento nos autos; 2. Em casos de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico almejado, conforme art. 292, VI, do CPC; 3. O valor da causa deve incluir o montante pretendido na condenação ao pagamento de encargos, além da rescisão contratual; 4. A determinação de retificação do valor da causa e a consequente extinção do processo foram acertadas. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. "A intimação pessoal é válida quando comprovada por aviso de recebimento devidamente assinado."; 2. "Em ações de rescisão contratual cumuladas com outros pedidos, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico total pretendido pela parte autora." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, VI; CPC, art. 485. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 56.678/RJ; TJGO, Agravo de Instrumento: 5417819-65.2023.8.09.0097.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 259 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete