Apelação Cível 0205746-94.2017.4.02.5101

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAF. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. ILEGALIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL DESPROVIDOS. EMBARGOS DA AUTORA PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que deu provimento à apelação da DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA para declarar a nulidade da cobrança do FUNDAF. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto à instituição do FUNDAF, à aplicação do REsp 1.275.858/DF e à fixação de honorários por equidade; e (ii) saber se os honorários devem incidir sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico representado pelo débito anulado. III. Razões de decidir 3. O acórdão consignou que a fixação de seus elementos essenciais por atos infralegais viola a legalidade tributária e os arts. 145, II, § 2º, e 150, I, da CF/1988. Ademais, o acórdão asseverou, claramente, que o ressarcimento ao FUNDAF possui natureza jurídica de taxa, porquanto decorrente do exercício regular do poder de polícia da fiscalização aduaneira desenvolvida pela RFB, dotado de compulsoriedade; e, nesta qualidade jurídica, encontra-se subordinada à legalidade tributária e à vedação da adoção de base de cálculo dos impostos. 4. O REsp 1.275.858/DF foi suscitado a título de reforço argumentativo, aplicando-se ao caso, porquanto cuidou de hipótese em que não havia necessidade de deslocamento, tendo-se reafirmado, naquela ocasião, que os valores cobrados têm natureza de taxa, tendo em vista que o seu pagamento é compulsório e decorre do exercício regular de típico poder de polícia, conforme se afere do artigo 22, do Decreto-Lei 1.455/76; e que, não havendo definição dos elementos constitutivos do tributo em lei, mas em atos regulamentares da Receita Federal, inexigível sua cobrança, em atenção ao Princípio da Legalidade Estrita. 5. O acórdão embargado consignou, também que, no âmbito deste Eg. TRF-2ª Região, especificamente quanto à DUFRY, já se adotou a compreensão de que, como esta empresa opera loja franca no Aeroporto do Galeão, local em que há unidade da Receita Federal, a cobrança do FUNDAF seria nula, não havendo que se falar em natureza jurídica de preço público, nem em violação a contrato, afastando-se, com isso, a aplicação do entendimento firmado no REsp 1.571.392/PR, em suma, de que o FUNDAF é uma exação devida somente quando o recinto alfandegado se situa em local onde inexistem unidades de alfândega ou inspetoria, em razão dos custos de deslocamento da fiscalização. 6. A fixação de honorários observou o Tema Repetitivo 1076/STJ, que veda a equidade quando o proveito econômico for elevado. 7. Assiste razão à DUFRY, pois os honorários devem incidir sobre o débito anulado, que representa o proveito econômico obtido, conforme art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos da União Federal/Fazenda Nacional desprovidos. Embargos da DUFRY providos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II, § 2º, e 150, I; CPC, arts. 85, § 2º e § 3º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1076; STJ, REsp 1.275.858/DF; TRF2, 4ª Turma Especializada, AC/RN nº 201450010051382, DJ 22/08/2015; 3ª Turma Especializada, AI nº 0001432-08.2013.4.02.0000, DJ 10/11/2015; 3ª Turma Especializada, AC/RN nº 0049199-02.2012.4.02.5101, DJ 06/09/2022.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES e a Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, dar provimento aos embargos de declaração da DUFRY, e, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 22 da Lei 1.455/1976
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete