Art. 22 do Decreto-Lei 1.455/1976

O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-Lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-Lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

Norma: Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

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Texto

Art. 22 O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-Lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-Lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 22 do Decreto-Lei 1.455/1976

47 decisões do STJ citam o art. 22 do Decreto-Lei 1.455/1976, de 2009 a 2026; 23,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 do Decreto-Lei 1.455/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 22 do Decreto-Lei 1.455/1976, de 1983 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 do Decreto-Lei 1.455/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1983 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 do Decreto-Lei 1.455/1976.

STJREsp 2.182.181/RJMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDAF. LOJA FRANCA EM AEROPORTO INTERNACIONAL. NATUREZA JURÍDICA. TAXA VERSUS PREÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIXOU A PREMISSA DE QUE AS INSTALAÇÕES SITUAM-SE EM RECINTO DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. FUNDAF. COISA JULGADA. ANULAÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela União em…
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STJREsp 2.275.950/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDAF - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO. USO PÚBLICO OU PRIVATIVO. NATUREZA JURÍDICA. TAXA OU PREÇO PÚBLICO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADA. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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STJREsp 2.275.067/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/06/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, art. 255, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido que julgou os embargos de declaração, bem como determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5000520-77.2025.4.04.7103AcórdãoParcial
Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDAF. LOJA FRANCA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ajuizada por empresa operadora…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 02/03/2026publicada em 27/03/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAF. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. ILEGALIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL DESPROVIDOS. EMBARGOS DA AUTORA PROVIDOS. I. Caso em exame 1…
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CARFAcórdão 3003-002.583AcórdãoNegado
Rel. Cons. Alexandre Freitas CostaTerceira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 08/09/2025publicada em 08/12/2025tributario
Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 05/11/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. PRAZO DE 90 DIAS. IN SRF Nº 206/2002. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.O prazo previsto no art. 69 da IN SRF nº 206/2002 refere-se exclusivamente ao período…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/11/2025publicada em 24/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR USO DE SISTEMA INFORMATIZADO. EMPRESAS CREDENCIADAS DE VISTORIA VEICULAR. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO PARAENSE DE EMPRESAS DE…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5009491-98.2023.4.04.7110AcórdãoNegado
Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 18/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAF. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação pelo procedimento comum ajuizada por A & B DUTY FREE COMERCIO DE BEBIDAS E PERFUMES LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, buscando a declaração de…
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STJAREsp 1.931.491/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/09/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
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