Acórdão 2299/2025

Ementa

CONSULTA. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. ARQUIVAMENTO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral, na pessoa do Ministro Luiz Edson Fachin, então Presidente daquela Corte, pela qual indaga quanto à possibilidade, diante das circunstâncias excepcionais geradas pela pandemia e proximidade às eleições de 2022, afastar o critério previsto no Acórdão 1.618/2018-Plenário sobre a identidade territorial entre o local de exercício dos cargos do órgão promotor do certame e o de que se aproveitariam os candidatos aprovados, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 264, inciso V, do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer da consulta e, no mérito, considerá-la prejudicada; 9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Superior Eleitoral; 9.3. arquivar o processo.

Citações

• art. 32 da CF
• art. 41 da CF
• art. 71 da CF
• art. 92 da CF
• art. 15 do CPC
• art. 2º da Lei 11.416/2006
• art. 58 da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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