Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. A competência para julgar o mandado de segurança é definida pelos envolvidos. Impetrado contra Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em certa unidade federada, descabe versar sobre a competência do
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
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Decisões da base.
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