Apelação Cível 0802629-54.2021.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - REJEITADA – OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA – NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTENTE - REPARAÇÃO DE DANOS À SEGURADA – DEVIDA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS E DO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sendo a demandada concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, sua responsabilidade pelo evento danoso é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo. Comprovada a existência de danos materiais ocasionados por oscilações e quedas de energia elétrica que provocaram danos em aparelhos eletrodomésticos do consumidor, resta configurado o dever de indenizar regressivamente a seguradora.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 853 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete