CC 193.448/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do presente conflito. Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA36325317 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 25/04/2023 04:58:57 Código de Controle do Documento: 97db2613-01bb-4d54-a810-339320f12e60

Citações

• art. 109 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1366243 · 25/04/2023
• STF RE 960429 · 05/02/2021

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• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
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