Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. De ofício, retifique-se a decisão embargada, nos seguintes termos: onde se lê "art. 20, parágrafo único, da Lei 1.060/1950", leia-se "art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950". Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2017. Ministro Sérgio Kukina, Relator
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.