Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. FGTS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Pretensão de inclusão da parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do quinquênio, com reflexo no FGTS. 2. Sentença de procedência. 3. Insurgência da parte autora com relação aos consectários legais. 4. Aplicação exclusiva da Taxa SELIC para fins de atualização monetária e de compensação da mora durante a vigência da EC 113/2021. 5. Art. 97, §§ 16 e 16-A do ADCT, com a redação dada pela EC nº 136/2025, tratou apenas da atualização dos valores dos requisitórios. Aplicação do Tema 810 do E. STF para a fase de conhecimento. 6. Recurso da autora provido para retificação dos consectários.
Recurso da autora provido para retificação dos consectários
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.