Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ACOLHEU ACLARATÓRIOS AGITADOS CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO MÉRITO, INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. AGRAVO INTERNO AGITADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ACOLHEU ACLARATÓRIOS AGITADOS CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE BENS. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 2. NO MÉRITO, O INSTRUMENTO VERSA SOBRE A IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O BLOQUEIO DE BENS, VIA SISTEMAS COMO RENAJUD E SISBAJUD, É MEDIDA LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DESDE QUE SE AFIGURE ADEQUADA, NECESSÁRIA E RAZOÁVEL PARA EFETIVAR A TUTELA DO DIREITO DO CREDOR EM FACE DE DEVEDOR QUE, DEMONSTRANDO POSSUIR PATRIMÔNIO APTO A SALDAR O DÉBITO EM COBRANÇA, INTENTE FRUSTRAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÕES MANTIDAS. Acórdão
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo de instrumento interposto pelos agravantes; e, no mérito, negar-lhe provimento
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.