Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que acolheu a metodologia de cálculo do ente municipal para quantificar a indenização devida pela inobservância do percentual legal de 1/3 destinado às atividades extraclasse, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na adequação da metodologia de cálculo utilizada para quantificar a indenização devida pela inobservância do percentual de 1/3 destinado às atividades extraclasse, frente à previsão da Lei Municipal nº 2.133/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sistemática de cálculo apresentada pelo município baseia-se em um cômputo com quantidade oscilante de semanas por mês, sem fundamentação técnica consistente. 2. A homologação prematura desse método de cálculo em fase de conhecimento vulnera as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. A apuração do quantum debeatur deve ser realizada em fase de cumprimento de sentença, assegurando o contraditório e a ampla defesa quanto à metodologia dos cálculos. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado
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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.