Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária - o suscitado. Curitiba/PR, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA55732622 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 09/04/2026 16:25:21 Publicação no DJEN/CNJ de 13/04/2026. Código de Controle do Documento: d1ce75f5-7aba-4396-98f1-e24056b4848b
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