Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TEMA 111 DO STF – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ADQUIRIDOS MEDIANTE CESSÃO, COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto decidido pelo STF no bojo do RE nº 970.343/PR (Tema 111), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público. 2. Ausência de dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado. 3. Acórdão desta c. Câmara que não reconheceu o aventado direito à compensação de débito tributário com créditos de precatórios. Entendimento em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 111. Impossibilidade de compensação tributária fundada no poder liberatório dos precatórios previsto no § 2º do artigo 78 do ADCT. Precedentes. 4. Manutenção do acórdão. Juízo de retratação não exercido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Rubens Rihl Pires Corrêa
Composição: Rubens Rihl Pires Corrêa (presidente); Luís Francisco Aguilar Cortez; Luís Paulo Aliende Ribeiro; Paulo Magalhães da Costa Coelho; Vicente de Abreu Amadei; Marco Aurelio Stradiotto De Moraes Ribeiro Sampaio (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Marcos Pimentel Tamassia · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.