STF · repercussão geral
Tema 111 de repercussão geral do STF
Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.
Trânsito em Julgado em 17/06/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade imediata, ou não, do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.
Tese firmada
O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 111 do STF
203 decisões do STJ citam o Tema 111 do STF, de 2016 a 2026; 5,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 111 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam o Tema 111 do STF, de 2014 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 111 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 111 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Spoladore Dominguez13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO (art. 1.040, inciso II, do CPC). ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÉBITO DE ICMS – TEMA Nº 111 DO STF – Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 111 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória destinada ao reconhecimento do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Isabel Cogan13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
REVISÃO DO JULGADO. RE nº 970.343/MS, Tema nº 111, STF – Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença denegatória, ao fundamento de que a compensação tributária depende de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, inexistente, no caso, no…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Isabel Cogan13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
REVISÃO DO JULGADO. RE nº 970.343/MS, Tema nº 111, STF – Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença denegatória, ao fundamento de que a compensação tributária depende de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, inexistente, no caso, no…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Isabel Cogan13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
REVISÃO DO JULGADO. RE nº 970.343/MS, Tema nº 111, STF – Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença denegatória, ao fundamento de que a compensação tributária depende de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, inexistente, no caso, no…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Spoladore Dominguez13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO (art. 1.040, inciso II, do CPC). DÉBITO DE ICMS – PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO – TEMA Nº 111 DO STF – Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM PRECATÓRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 111/STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Caso em exame 1. Juízo de retratação instaurado nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão de determinação da Presidência da Seção de Direito Público…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. ARTIGO 1.040 II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 111 DO STF. Reexame de acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público quanto ao prazo prescricional. TEMA 111 do STF. TEMA 111 DO STF. Em sede de tema de repercussão geral foi…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
JUÍZO DE CONFORMIDADE – TEMA N. 111/STF. I. Consoante entendimento perfilhado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 970.343/MS (Tema n. 111 do STF), "O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. TEMA 111 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Caso em exame 1. Juízo de conformidade instaurado nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para reexame de acórdão em…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 111 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança em que se buscou o reconhecimento do direito de quitar débito…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/09/2026publicada em 27/09/2026tributario
IA): Direito Tributário. Recurso Extraordinário. Mandado de Segurança. Juízo de conformação. CPC, art. 1.040, II. Compensação de crédito tributário de ICMS com precatório alimentar. Tema 111 do STF. Acórdão mantido. Caso em Exame. Juízo de conformidade em recurso extraordinário interposto em…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 111 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. TEMA 111 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Caso em exame 1. Juízo de conformidade instaurado nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para reexame de acórdão em…
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- STFARE 1.621.608/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara Direito Públicopublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR ADQUIRIDO POR CESSÃO. TEMA 111 DA REPERCUSSÃO GERAL. READEQUAÇÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAME1. JUÍZO DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 78, § 2º, DO ADCT. TEMA 111 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 970.343/PR. INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INSTITUÍDO PELO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 78, § 2º, DO ADCT. TEMA 111 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 970.343/PR. INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INSTITUÍDO PELO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026tributario
Direito Tributário, Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança. Juízo de conformidade. Compensação tributária. ICMS. Utilização de crédito oriundo de precatório alimentar adquirido por cessão. Tema 111 da repercussão geral. Readequação do julgado. I. Caso em Exame 1. Juízo de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – A questão referente à aplicabilidade imediata, ou não, do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos…
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