Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR ADQUIRIDO POR CESSÃO. TEMA 111 DA REPERCUSSÃO GERAL. READEQUAÇÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAME1. JUÍZO DE CONFORMIDADE INSTAURADO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.030, INC. II, E 1.040, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA N.º 111 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A COMPATIBILIDADE DE V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR CEDIDO COM A TESE VINCULANTE POSTERIORMENTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA N.º 111 DA REPERCUSSÃO GERAL.3. EXAMINAR A INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELA SUPREMA CORTE AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE N.º 970.343/MS (TEMA N.º 111 DA REPERCUSSÃO GERAL), FIRMOU ENTENDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNDADA EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS POR CESSÃO, SUPERANDO A ORIENTAÇÃO QUE EMBASOU O V. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO.5. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELA SUPREMA CORTE DESTINOU-SE A RESGUARDAR HIPÓTESES EXCEPCIONAIS JÁ CONSOLIDADAS, ESPECIALMENTE RELACIONADAS A PARCELAMENTOS FORMALIZADOS ATÉ O MARCO TEMPORAL DEFINIDO NO PRECEDENTE, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.6. INEXISTENTE SITUAÇÃO JURÍDICA ABRANGIDA PELA MODULAÇÃO E SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DO JULGADO AOS TERMOS DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. JUÍZO DE CONFORMIDADE POSITIVO EXERCIDO PARA READEQUAR O V. ACÓRDÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA E AFASTANDO-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR ADQUIRIDO POR CESSÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA N.º 111 DA REPERCUSSÃO GERAL AFASTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNDADA EM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO ADQUIRIDO POR CESSÃO, RESSALVADAS APENAS AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PRESERVADAS PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELA CORTE CONSTITUCIONAL; 2. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO JURÍDICA ABRANGIDA PELA MODULAÇÃO FIXADA NO PRECEDENTE VINCULANTE, DEVE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO SER READEQUADO EM JUÍZO DE CONFORMIDADE.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF, ART. 100; CPC, ARTS. 927, INC. III, 1.025, 1.026, § 2.º, 1.030, INC. II, E 1.040, INC. II; LEI N.º 12.016/2009, ART. 25; STF, RE N.º 970.343/MS, TEMA N.º 111 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA N.º 512; STJ, SÚMULA N.º 105. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Monica de Almeida Magalhaes Serrano (OAB: 98990/SP) - Adriano Marreiro dos Santos (OAB: 242180/SP) - Cesar Augusto Guimarães (OAB: 235989/SP) - 1º andar
JUÍZO DE CONFORMIDADE POSITIVO EXERCIDO PARA READEQUAR O V. ACÓRDÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA E AFASTANDO-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR ADQUIRIDO POR CESSÃO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.