STF · repercussão geral
Tema 111 de repercussão geral do STF
Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.
Trânsito em Julgado em 17/06/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade imediata, ou não, do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.
Tese firmada
O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 111 do STF
203 decisões do STJ citam o Tema 111 do STF, de 2016 a 2026; 5,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 111 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam o Tema 111 do STF, de 2014 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 111 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 111 do STF.
- STJAgInt no AREsp 2.657.086/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 841/845, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não ter sido fixada tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho…
- STJAREsp 3.278.772/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJREsp 2.257.886/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 25/06/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo…
- STJREsp 2.269.826/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/06/2026tributario
- STJREsp 1.723.634/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. ART. 170 DO CTN. AUSÊNCIA DE LEI INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.257.903/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/05/2026tributario
- STJREsp 2.268.121/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, II e III, do art. 255, RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança quanto ao direito de compensação do débito tributário com crédito oriundo de precatório devido pela autarquia…
- STJREsp 1.679.798/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO acórdão recorrido e denegar a segurança. Sem honorários advocatícios, nos termos da e do Súmula n. 105/STJ da . art. 25 Lei n. 12.016/2009 Publique-se. Brasília, . 11 de maio de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56568218 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.261.256/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO DO IPERGS CEDIDO POR TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO ADMITIR A COMPENSAÇÃO…
- STJRE no RMS 26.500/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/04/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PREJUDICADO O RECURSO.
- STJREsp 2.263.565/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/03/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO DO IPERGS CEDIDO POR TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO ADMITIR A COMPENSAÇÃO PLEITEADA, DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE…
- STJREsp 2.247.427/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS POR CESSÃO. § 2º, DO ADCT. MATÉRIA ART. 78, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA PELO STF. EXERCÍCIO DO TEMA 111/STF. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. DEVOLUÇÃO…
- STJRE no REsp 1.210.266/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/11/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 658 DO STF.ART. 78, §2º, ADCT. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. ACÓRDÃO EM HARMONIA…
- STJRE no REsp 1.091.223/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/11/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. §2º, ADCT. ART. 78, COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 111 DO STF. II, DO CPC. NEGATIVA DE ART. 1.030, SEGUIMENTO.
- STJRE no AREsp 123.412/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 22/10/2025tributario
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 614-615 e, com fundamento no I, , do Código de Processo Civil, nego seguimento art. 1.030, a ao recurso extraordinário. Ressalte-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário ( do CPC) contra decisões que negam seguimento, nos termos do…
- STJRE no RMS 28.167/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/10/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 78, §2º, ADCT. CESSÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR PARA COMPENSAÇÃO COM DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 111 DO STF. ART. 1.030, II, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no RMS 27.822/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/10/2025processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 78, §2º, ADCT. CESSÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR PARA COMPENSAÇÃO COM DÉBITO FISCAL.
- STJRE no RMS 31.349/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/10/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 78, §2º, ADCT. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 111 DO STF. ART. 1.030, II, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no RMS 31.341/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/10/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. §2º, ADCT. ART. 78, COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 111 DO STF. II, DO CPC. NEGATIVA DE ART. 1.030, SEGUIMENTO.
- STJRE no RMS 31.643/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/10/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 78, §2º, ADCT. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 111 DO STF. ART. 1.030, II, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.