STF · repercussão geral
Tema 111 de repercussão geral do STF
Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.
Trânsito em Julgado em 17/06/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade imediata, ou não, do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.
Tese firmada
O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 111 do STF
203 decisões do STJ citam o Tema 111 do STF, de 2016 a 2026; 5,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 111 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam o Tema 111 do STF, de 2014 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 111 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 111 do STF.
- STFARE 1.621.608/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFAI 810.979/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026tributario
- STFRE 509.836/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFARE 1.612.647/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFARE 1.613.108/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.604.548/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFRE 565.104/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026
- STFARE 1.596.681/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026
- STFAI 868.713/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/12/2025publicada em 07/01/2026
- STFARE 1.516.503/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 25/08/2025publicada em 27/08/2025
- STFRE 970.343/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 19/05/2025publicada em 22/05/2025
Direito Constitucional e Administrativo. Recurso extraordinário. Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. Parcelamento especial instituído pelo art. 78, § 2º, do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade, conforme a ADI 2.356/DF e a ADI 2.362/DF. Prejudicialidade do recurso…
- STFARE 1.479.961/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/03/2024publicada em 19/03/2024
- STFARE 1.303.966 AgR-segundo/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 13/12/2022publicada em 09/01/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ORIUNDO DE DECISÃO NÃO DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO. LEGITIMIDADE E EXCESSO DE REGULAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 279 E 280 DO…
- STFRcl 49.124/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/09/2021publicada em 29/09/2021
- STFRE 970.343/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 15/06/2020publicada em 18/06/2020
- STFRE 773.206 AgR-ED-EDv-AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 23/08/2019publicada em 06/09/2019
1. Agravo regimental em embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Compensação de créditos tributários de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul com precatórios devidos por autarquia estadual (IPERGS). Súmula 280. 4…
- STFARE 1.074.560 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 27/04/2018publicada em 25/05/2018
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. TEMA 658. 1. No julgamento do ARE 703.595-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, O Supremo Tribunal Federal negou a…
- STFRE 773.206 AgR-ED/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 07/02/2017publicada em 06/03/2017
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Compensação de créditos tributários de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul com precatórios devidos por autarquia estadual (IPERGS). Ausência de identidade subjetiva. 4. Hipótese distinta da controvérsia do…
- STFRE 857.579/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 22/11/2016publicada em 14/12/2016
- STFRE 592.976/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/02/2015publicada em 02/03/2015