Apelação Cível 0838294-80.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE INVESTIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais; e b) o valor dos honorários sucumbências. 2. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 3. Levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 4. Segundo o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 5. A sentença recorrida, ao fixar os honorários um pouco acima do mínimo legal – quinze por cento (15%) – do valor da condenação, mostrou estrita observância aos parâmetros legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, já que o percentual se mostra condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, por isso, ser mantida a quantia indicada na sentença. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram o recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora

Citações

• art. 953 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete