Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – LEI N. 14.181/2021 – OMISSÕES ALEGADAS – RECONHECIMENTO PARCIAL – RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Reconhece-se a existência de omissões pontuais no acórdão embargado quanto: (i) à ADPF n. 1.097, em trâmite no STF; (ii) à distinção entre a aferição do mínimo existencial e a repactuação das dívidas; (iii) ao fundamento constitucional do mínimo existencial; e (iv) ao pedido subsidiário de limitação dos descontos a 35% e designação de perito contábil. As omissões, todavia, não ostentam aptidão para alterar o resultado do julgamento, porquanto, examinadas as questões suscitadas, nenhuma delas infirma a conclusão de que a embargante não preenche os pressupostos legais para a repactuação de dívidas sob o rito da Lei n. 14.181/2021.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.