Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
AÇÃO RESCISÓRIA - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO NEGADA PELO AUTOR, MAS EXPRESSAMENTE ACOLHIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA PRODUZIDA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Pelo exposto, julgo improcedente a ação rescisória, acompa nhando igualmente, no mais, o voto do Sr. Ministro Relator. É o meu voto. ***+ DC/ . hs ” S.: qo F s, va ia + a S EM ss Ko N ES az o . v o - Gopuomo Gilenal Belral SECRETARIA DO PELNÁRIO | |
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa