Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL DA PARTE RÉ. ASSOCIAÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A caracterização da entidade de direito privado como sindicato depende de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações entre a associação civil e seus associados. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PR.
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Os mais citados pelas decisões de CC em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.