Apelação Cível 5002457-71.2021.4.04.7133

Ementa

APELAÇÃO. DECADÊNCIA DO PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra decisão que anulou contrato de compromisso de compra e venda firmado com a União, sob alegação de vício de publicidade no edital. O particular busca o reconhecimento da decadência do poder de autotutela da Administração e a outorga da escritura pública do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o direito da Administração de anular o contrato de compromisso de compra e venda decaiu, considerando o prazo legal e a ausência de má-fé do particular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O direito da Administração de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé, conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e a Súmula 633 do STJ, que visa à estabilização das relações jurídicas. 4. No caso concreto, entre a assinatura do termo de compromisso de compra e venda (Dezembro/2000) e a decisão administrativa de anulação (Agosto/2006), transcorreram mais de cinco anos e oito meses, configurando o decurso do prazo decadencial. 5. Não há nos autos qualquer prova ou indício de má-fé da empresa apelante, sendo o vício apontado (falha na publicidade do edital) de natureza estritamente administrativa e imputável exclusivamente ao ente público. 6. A nulidade absoluta do ato não autoriza a anulação *ad aeternum*, pois o prazo decadencial de cinco anos aplica-se inclusive a atos eivados de nulidade absoluta, sob pena de colidir com a segurança jurídica e a confiança legítima do administrado. 7. O ato administrativo de anulação, ocorrido em 2006, é inválido por ter sido praticado quando já operada a decadência administrativa, tornando o contrato insindicável pela via administrativa. 8. Tendo o autor cumprido integralmente sua obrigação (pagamento do preço), a recusa da União em outorgar a escritura pública carece de amparo legal, configurando enriquecimento ilícito do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação provida para reconhecer a decadência do direito da União de anular o contrato, julgar procedente o pedido inicial e condenar a União à outorga da escritura pública definitiva do imóvel, invertendo os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 10. A decadência administrativa do direito de anular atos que geram efeitos favoráveis ao particular, após o prazo de cinco anos e na ausência de má-fé, prevalece sobre a nulidade absoluta do ato, em observância à segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 633.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de junho de 2026.

Citações

• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 633 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete