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STJ · súmula

Súmula 633 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
12/06/2019
Publicação
DJe 17/06/2019

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Enunciado

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 633 do STJ

54 decisões do STJ citam a Súmula 633 do STJ, de 2019 a 2026; 1,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 633 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam a Súmula 633 do STJ, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 633 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 633 do STJ.

  1. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Turma de Direito Público - Juíza Convocada Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanhajulgada em 09/08/2010publicada em 02/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ – ITERPA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA GEOGRÁFICA ENTRE TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE E ÁREA OCUPADA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM…

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  2. STJAREsp 3.317.204MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 25/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60255584 assinado…

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  3. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES PROCESSUAIS REJEITADAS. DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA FALSO PARA ASCENÇÃO FUNCIONAL…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursaljulgada em 23/04/2024publicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ATO DE REFORMA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. REVISÃO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS QUASE DUAS DÉCADAS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE NATUREZA COMPLEXA DO ATO E INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA…

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  5. STJAREsp 3.380.259/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/09/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…

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  6. TJPRAgravo de Instrumento 0035485-35.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA POR APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO COM ASSINATURA DIGITAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS À LUZ DE SUA FINALIDADE NORMATIVA. PRINCÍPIOS DA…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). SERVIDOR ESTÁVEL (ART. 19 DO ADCT). ADPF 573/PI. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA PREVISTA EM LEI LOCAL. EXONERAÇÃO. TEMAS 1.150, 606 E 839 DO STF. DECADÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM…

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  9. TJRJApelação Cível 0813760-96.2024.8.19.0014AcórdãoNegado
    6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA DO PODER DE AUTOTUTELA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. SÚMULA 633 DO STJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER A DECADÊNCIA E RESTABELECER…

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  10. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS MUNICÍPIOS. SÚMULA 633 DO STJ. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO APÓS MAIS…

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  11. STJAREsp 3.214.814/PIMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/07/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58682792 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Teodoro6ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO…

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  13. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo

    Direito administrativo e militar. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Policial militar reformado por incapacidade definitiva. Sindicância instaurada quase nove anos após a homologação do inquérito técnico originário. Pretensão de revisão do ato de reforma. Decadência administrativa (art…

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  14. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Deosdete Cruz JúniorSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 07/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. OBRA INICIADA SEM ALVARÁ. ALEGADA OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO. REGIME DE EMBARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÃO POR INFRAÇÃO JÁ…

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  15. TJPRApelação Cível 0000406-83.2020.8.16.0071AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026civil

    DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS E REVERSÃO DA POSSE AO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido do…

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  16. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Órgão Especialpublicada em 29/06/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. LIMINAR DETERMINANDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE…

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  17. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 27/06/2026

    APELAÇÃO. DECADÊNCIA DO PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra decisão que anulou contrato de compromisso de compra e venda firmado com a União, sob alegação de vício de publicidade no edital. O particular…

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  18. TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Heloisa CarielloSegunda Turmajulgada em 24/10/2023publicada em 22/06/2026
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  19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/06/2026publicada em 14/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – Empregado público municipal – Município de Monte Alto – Exoneração por vacância em razão de aposentadoria voluntária pelo RGPS. Empregado público admitido sob regime celetista, aposentado voluntariamente pelo RGPS em setembro de 2017, antes da vigência da EC nº 103/2019 –…

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