Apelação Cível 0813760-96.2024.8.19.0014

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA DO PODER DE AUTOTUTELA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. SÚMULA 633 DO STJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER A DECADÊNCIA E RESTABELECER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AO POLO PASSIVO REJEITADAS. ATO COATOR EXCLUSIVAMENTE MUNICIPAL, SEM DETERMINAÇÃO VINCULANTE DA CORTE DE CONTAS. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA NA PRÓPRIA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA ALUSIVO AO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO VERSADO NOS PRESENTES AUTOS. VÍNCULO ESTADUAL CONSTITUÍDO EM 1974, ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA MUNICIPAL ANTERIOR À EC Nº 20/98. SITUAÇÃO JURÍDICA PROTEGIDA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 11 DA EC Nº 20/98, DISTINTA DA HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL DESDE A ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ APTA A AFASTAR A DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 633 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.