STJ · súmula
Súmula 633 do STJ
Vigente
Enunciado
A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 633 do STJ
54 decisões do STJ citam a Súmula 633 do STJ, de 2019 a 2026; 1,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 633 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 633 do STJ, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 633 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 633 do STJ.
- STJAREsp 3.317.204MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 25/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60255584 assinado…
- STJAREsp 3.380.259/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJAREsp 3.214.814/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58682792 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.230.135/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.099.014/PAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.237.576/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/12/2025administrativo
- STJAR 8.030/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/12/2025administrativo
Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Corte Superior para o processo e julgamento da ação e a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª região, determinando o retorno dos autos para que dê regular prosseguimento. O pedido de tutela provisória deverá ser submetido ao órgão julgador…
- STJAREsp 2.987.573/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/11/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO art. 1.021, § 2º, do CPC, a decisão de fls. 1.191/1.192, a fim de do agravo torno sem efeito conhecer para do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. conhecer parcialmente o agravo interno de fls. 1.198/1.212). Prejudicado Publique-se. Brasília, . 24 de novembro de…
- STJAREsp 2.850.515/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/10/2025tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS PÚBLICOS. IRREGULARIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DO…
- STJAgInt no AREsp 2.649.349/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2025processual_civil
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518 DO STJ. PROCEDIMENTO…
- STJAREsp 2.738.406/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/09/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAR 7.976/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/09/2025administrativo
Ante o exposto, declaro a incompetência do STJ para o exame desta ação; em consequência, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial e após, com ou sem manifestação, a remessa dos autos ao tribunal competente, que, no presente caso, é o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fica…
- STJAREsp 2.952.011/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/09/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.227.360/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/08/2025administrativo
- STJREsp 2.136.618/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULA N. 633 DO STJ…
- STJAgInt no AREsp 2.649.349/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/05/2025processual_civil
Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §…
- STJAREsp 2.798.457/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CARGA HORÁRIA…
- STJAREsp 2.724.263/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO PELO RGPS. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE DIREITO MUNICIPAL E CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO…
- STJAREsp 2.849.758/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/04/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJRMS 69.619/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2025administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46201677 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…