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STJ · súmula

Súmula 634 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
12/06/2019
Publicação
DJe 17/06/2019

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Enunciado

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 634 do STJ

60 decisões do STJ citam a Súmula 634 do STJ, de 2009 a 2026; 23,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 634 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 634 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 634 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 634 do STJ.

  1. STFARE 1.615.218 AgRAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932…

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  2. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INDEVIDO FRACIONAMENTO E FORMULAÇÃO DE CONVITE DE PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAVAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. CORRÉUS MAIORES DE 70 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/1992) –…

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  5. STJAREsp 2.697.755MonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço dos agravos interpostos por João Ghizzo Filho, Espólio de Loreno Ruaro Caldart e Engecal Etenge Construções EIRELI para conhecer em parte dos seus recursos especiais e, nessa parte, negar a eles provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2026. MINISTRO…

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  6. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBA DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOLO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO SOLIDÁRIO PARCIALMENTE AFASTADO PARA UMA DAS CORRÉS. RECURSOS…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026processual_civil

    ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR ambos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VLADIMIR ALVES DE REZENDE MOURA e por ADEIR JOÃO DA SILVA

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  8. STJREsp 2.135.317/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 14.230/2021. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 8.429/1992. ATO ÍMPROBO TAMBÉM TIPIFICADO COMO CRIME (ART. 313-A DO CP). PENA EM ABSTRATO. RÉUS PARTICULARES…

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  9. STJAgInt no AREsp 2.828.422AcórdãoProvido
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…

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  10. STJAREsp 2.665.785/RRMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a prescrição da pretensão sancionatória, determinando o prosseguimento da ação em relação aos agentes públicos e aos particulares. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO…

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  11. STFARE 1.615.218/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
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  12. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE. SUPOSTA FRAUDE À CONCORRÊNCIA EM LICITAÇÃO E SOBREPREÇO CONTRATUAL. DECISÃO QUE AFASTA AS PRELIMINARES E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO DE DOIS CORRÉUS PARTICULARES. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.199 DO…

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  13. STJREsp 2.239.542/DFMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/08/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 202, II, DO CC, 726, § 2º, DO CPC E 23 DA LIA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. LEI N. 14.230/2021. NOVO REGIME PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.199/STF. ATO PROCESSUAL…

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  14. STJAREsp 3.099.175/MTMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/08/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 726, § 2º, DO CPC, 202, II, DO CC E 23 DA LIA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. LEI N. 14.230/2021. NOVO REGIME PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.199/STF. ATO PROCESSUAL…

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  15. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2026publicada em 10/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES, EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. INSURGÊNCIA DE CORRÉU C. H. G.. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 17, § 6º, DA LEI N. 8.429/1992. DESCRIÇÃO SUFICIENTE…

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  16. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/1992) –…

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  17. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/1992) –…

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  18. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE CARTA CONVITE. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ART…

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  19. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SUPOSTA FRAUDE NA DESTINAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL SUBSIDIADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. ART. 23, I, DA LEI Nº 8.429/1992, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TERMO INICIAL VINCULADO AO CARGO…

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  20. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO PELO JUIZ - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO NAS CONDUTAS NARRADAS, INOBSERVÂNCIA DA EXORDIAL QUANTO AOS REQUISITOS DA LEI N. 14.230/21, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO –…

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