Apelação Cível 5002308-94.2019.4.04.7214

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SUPOSTA FRAUDE NA DESTINAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL SUBSIDIADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. ART. 23, I, DA LEI Nº 8.429/1992, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TERMO INICIAL VINCULADO AO CARGO EM QUE PRATICADO O ATO IMPUTADO. POSTERIOR OCUPAÇÃO DE CARGOS DIVERSOS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DO REGIME PRESCRICIONAL AOS PARTICULARES CORRÉUS. SÚMULA 634 DO STJ. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra particulares e agente público, visando a responsabilização por irregularidades no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), envolvendo fraude na destinação de unidade habitacional e desvio de recursos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao ressarcimento do dano ao erário e ao pagamento de multa civil. Os apelantes uscam a reforma da sentença, alegando, entre outros pontos, a ocorrência de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão sancionatória da ação de improbidade administrativa está prescrita, considerando o termo inicial para agente público que ocupou cargos comissionados sucessivos, mas distintos, e a extensão dessa prescrição aos particulares envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1.199 da Repercussão Geral, aplicando-se ao caso a redação original do art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992. 4. O termo inicial da prescrição quinquenal para o agente público é 15/10/2012, data do término do exercício do cargo de Secretário de Habitação, Interesse Social, Trabalho e Renda, diretamente relacionado aos atos ímprobos. A ocupação de cargos diversos posteriormente não prorroga o termo inicial, pois houve solução de continuidade do vínculo funcional que possibilitou a prática do ato, conforme entendimento do STJ. 5. A pretensão sancionatória está prescrita, uma vez que o prazo quinquenal, iniciado em 15/10/2012, encerrou-se em 15/10/2017, mais de dois anos antes do ajuizamento da ação em 06/11/2019. 6. A prescrição reconhecida para o agente público stende-se aos particulares, em conformidade com a Súmula 634/STJ e o art. 3º da Lei nº 8.429/1992 (redação original), dada a natureza acessória da responsabilização dos particulares e a unicidade da pretensão sancionatória. 7. O reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória, que resulta na extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), torna prejudicada a análise das demais alegações formuladas pelos apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelações de J. L. D. O. e E. R. H. D. L. providas para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão sancionatória, extinguindo o feito com resolução do mérito. A análise da apelação de A. R. é julgada prejudicada. Tese de julgamento: Na redação originária do art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa conta-se a partir do término do cargo em comissão ou função de confiança por meio do qual foi praticado o ato imputado, não sendo postergado pela posterior ocupação de cargos públicos diversos. Reconhecida a prescrição em relação ao agente público, o mesmo regime prescricional aplica-se aos particulares corréus, nos termos da Súmula 634 do STJ.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação dos réus Jerson Lopes de Oliveira e EDUARDO ROBERTO HEINZEN DE LIZ e julgar prejudicada a análise da apelação da ré ALINE RIBEIRO

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 3º da Lei 8.429/1992
• art. 23 da Lei 8.429/1992
• Súmula 634 do STJ
• Tema 1.199 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete