STJ · súmula
Súmula 634 do STJ
Vigente
Enunciado
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 634 do STJ
60 decisões do STJ citam a Súmula 634 do STJ, de 2009 a 2026; 23,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 634 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 634 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 634 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 634 do STJ.
- STJREsp 2.124.241MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente dos recursos especiais de Eduardo Odilon Franceschi, WBB Construções Ltda. e dou a eles parcial provimento e conheço e dou parcial provimento ao recurso especial de Fernandes & Elias Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. para afastar a tipificação da…
- STJAREsp 2.697.755MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço dos agravos interpostos por João Ghizzo Filho, Espólio de Loreno Ruaro Caldart e Engecal Etenge Construções EIRELI para conhecer em parte dos seus recursos especiais e, nessa parte, negar a eles provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2026. MINISTRO…
- STJREsp 2.135.317/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 14.230/2021. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 8.429/1992. ATO ÍMPROBO TAMBÉM TIPIFICADO COMO CRIME (ART. 313-A DO CP). PENA EM ABSTRATO. RÉUS PARTICULARES…
- STJAgInt no AREsp 2.828.422AcórdãoProvidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…
- STJAREsp 2.665.785/RRMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a prescrição da pretensão sancionatória, determinando o prosseguimento da ação em relação aos agentes públicos e aos particulares. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO…
- STJREsp 2.239.542/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 202, II, DO CC, 726, § 2º, DO CPC E 23 DA LIA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. LEI N. 14.230/2021. NOVO REGIME PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.199/STF. ATO PROCESSUAL…
- STJAREsp 3.099.175/MTMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 726, § 2º, DO CPC, 202, II, DO CC E 23 DA LIA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. LEI N. 14.230/2021. NOVO REGIME PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.199/STF. ATO PROCESSUAL…
- STJAgInt no AREsp 3.135.832/APMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO IMPRESCRITÍVEL. TEMA 897/STF. PROSSEGUIMENTO DA AFERIÇÃO DE RESSARCIMENTO MESMO QUE PRESCRITAS AS DEMAIS…
- STJEDcl no REsp 2.027.755/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/06/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.199/STF. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ANTONIO DOS REIS…
- STJREsp 2.177.614/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Divino e Sérgio, conheço em parte e nego provimento ao recurso especial de José Edmilson e conheço em parte e nego provimento ao recurso especial de Kátia e Luís, mas, de ofício, determino a redução da multa civil ao máximo…
- STJAREsp 2.640.736/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/04/2026processual_civil
Isso posto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de afastar a prescrição e determinar a apreciação pela origem das demais questões da apelação. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a…
- STJREsp 2.058.311/RNAcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 06/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA AO PARTICULAR, QUE TERIA ATUADO CONJUNTAMENTE COM AGENTES PÚBLICOS DETENTORES DE CARGO EFETIVO E DE CARGO EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA APLICÁVEL AO PARTICULAR QUANDO…
- STJREsp 2.227.787/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 19/12/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS CONTRA O AGENTE PÚBLICO. PARTICULAR INCLUÍDO NA AÇÃO APÓS A EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO…
- STJREsp 2.205.721/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/10/2025administrativo
- STJAREsp 1.096.286/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/08/2025administrativo
Isso posto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento em parte, para afastar a incidência do art. 10 da LIA e ajustar as sanções ao art. 12, III, da mesma norma. No caso, não há necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do…
- STJREsp 2.169.344/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO…
- STJREsp 2.169.344/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF…
- STJAREsp 2.303.308/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/08/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de agosto de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA49527368 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.169.344/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…
- STJREsp 2.169.344/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTIDADE PRIVADA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROVA…