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STJ · súmula

Súmula 635 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
12/06/2019
Publicação
DJe 17/06/2019

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Enunciado

Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 635 do STJ

154 decisões do STJ citam a Súmula 635 do STJ, de 2009 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 635 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

34 decisões do STF citam a Súmula 635 do STJ, de 2020 a 2026; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 635 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 635 do STJ.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 01/10/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. VÍCIOS PROCESSUAIS E. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. JUSTA CAUSA PARA A INSTALAÇÃO DO PAD. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de…

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  3. STJRMS 79.680MonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026administrativo

    Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a" e "b", CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60222430 assinado eletronicamente nos termos do…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. CORRÉUS MAIORES DE 70 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME…

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  5. TJDFTAcórdão n. 2174232AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 29/09/2026

    CIVIL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR SAMUEL BARBOSA DE ANDRADE CONTRA ATO DO SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE…

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  6. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES PROCESSUAIS REJEITADAS. DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA FALSO PARA ASCENÇÃO FUNCIONAL…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO POSTERIOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO APÓS 140…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 635 DO STJ. SERVIDOR APOSENTADO. PUBLICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PAD EM BOLETIM DE SERVIÇO INTERNO. AUSÊNCIA DE…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO…

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  11. STJRMS 66.321MonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026administrativo

    Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60192779 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  12. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmajulgada em 19/03/2001publicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação de Emigdio Zarate…

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  13. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL…

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  14. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmajulgada em 14/05/2025publicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA E FATO NÃO CONSTITUTIVO DE INFRAÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS E INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFLITO DE INTERESSES. EXERCÍCIO HABITUAL DA ADVOCACIA POR SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO…

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  16. STJEDcl no MS 30.566/DFMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026administrativo

    Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o erro material quanto à fixação da pena aplicada pelo TRF1, que correspondeu à "02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e o paqamento de 13 (treze) dias-multa" (fl. 545)…

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  17. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NULIDADES FORMAIS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM…

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  18. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…

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  19. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR INSTANTÂNEA. ANULAÇÃO DE PAD. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. TUTELA DE…

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  20. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAD. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO…

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