Apelação Cível 1001538-04.2025.8.26.0299

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO, COM CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE FONOAUDIÓLOGA E PAGAMENTO DE VERBAS FUNCIONAIS RETROATIVAS. A AUTORA ALEGOU NULIDADE DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL, OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INEXISTÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI E DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR É NULO EM RAZÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS NOTIFICAÇÕES E DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL COMPROMETE A VALIDADE DO PROCEDIMENTO; (III) SABER SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR; (IV) SABER SE RESTOU CARACTERIZADO O ABANDONO DE CARGO, INCLUSIVE SOB O ASPECTO SUBJETIVO; E (V) SABER SE A PENA DE DEMISSÃO FOI DESPROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SERVIDORA OBTEVE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES ATÉ 30.09.2016, SENDO EXPRESSAMENTE CIENTIFICADA DO DEVER DE REASSUMIR IMEDIATAMENTE SUAS FUNÇÕES AO TÉRMINO DO AFASTAMENTO, O QUE NÃO OCORREU.4. AS DIFICULDADES FAMILIARES ALEGADAS NÃO AFASTAVAM O DEVER DE REQUERER REGULARMENTE NOVO AFASTAMENTO LEGALMENTE PREVISTO, LICENÇA ESPECÍFICA OU EXONERAÇÃO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.5. O ABANDONO DE CARGO FICOU CARACTERIZADO NÃO APENAS PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA SUPERIOR AO PERÍODO LEGAL, MAS TAMBÉM PELO ELEMENTO SUBJETIVO, EVIDENCIADO PELAS MANIFESTAÇÕES DA PRÓPRIA SERVIDORA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE PEDIDO DE EXONERAÇÃO RETROATIVA E DECLARAÇÃO EXPRESSA DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO.6. A ALEGAÇÃO DE ORIENTAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA POR SERVIDORES MUNICIPAIS NÃO FOI COMPROVADA POR QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A INFIRMAR AS DECLARAÇÕES PRODUZIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.7. AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS E, AINDA QUE HOUVESSE EVENTUAL IRREGULARIDADE INICIAL, A SERVIDORA COMPARECEU AO PROCEDIMENTO, APRESENTOU DEFESA ESCRITA E PARTICIPOU DOS ATOS INSTRUTÓRIOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.8. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL PODERIA REPERCUTIR APENAS NA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO APTA A INVALIDAR A INSTRUÇÃO REGULARMENTE REALIZADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.9. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICÁVEL, DE FORMA AUTOMÁTICA, AO REGIME MUNICIPAL O PERÍODO DE CENTO E QUARENTA DIAS PREVISTO NA SÚMULA Nº 635 DO STJ, ENUNCIADO QUE INTERPRETA ESPECIFICAMENTE O ARTIGO 142 DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990. 10. A SITUAÇÃO DE ABANDONO PERDUROU DURANTE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL, UMA VEZ QUE A SERVIDORA PERMANECEU AUSENTE, SEM REASSUNÇÃO DO CARGO OU REGULAR DESLIGAMENTO, REAFIRMANDO INCLUSIVE A IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.11. CARACTERIZADA A INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ARTIGO 166, INCISO II E § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 152/1968, CUJA SANÇÃO DE DEMISSÃO DECORRE DO CAPUT DO DISPOSITIVO, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA ESCOLHA DA SANÇÃO LEGALMENTE ESTABELECIDA, INEXISTINDO DESPROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO SERVIDOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, AFASTA A NULIDADE FUNDADA EM SUPOSTOS VÍCIOS DE COMUNICAÇÃO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.2. O ABANDONO DE CARGO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DE NÃO REASSUMIR AS FUNÇÕES, PODENDO ESTE SER EXTRAÍDO DO COMPORTAMENTO E DAS MANIFESTAÇÕES DO PRÓPRIO SERVIDOR.3. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 635 DO STJ PRESSUPÕE A INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DISCIPLINAR POR ELA INTERPRETADO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA A ESTATUTOS MUNICIPAIS COM DISCIPLINA PRÓPRIA.4. CARACTERIZADO O ABANDONO DE CARGO NOS MOLDES PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL, É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO, NÃO COMPETINDO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA ESCOLHA DA SANÇÃO LEGALMENTE ESTABELECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTIGOS 85, § 11, 98, § 3º, E 487, I; LEI MUNICIPAL Nº 152/1968, ARTIGOS 99, 166, INCISO II E § 1º, E 172; CÓDIGO PENAL, ARTIGO 323; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, LV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 5; STJ, SÚMULAS Nº 592, 635 E 665; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001136-19.2025.8.26.0073, REL. DES. CYNTHIA THOMÉ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002712-50.2019.8.26.0625, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.07.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Celeste de Moura (OAB: 224163/SP) - Nivaldo Toledo (OAB: 87482/SP) (Procurador) - 1° andar

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 323 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 142 da Lei 8.112/1990
• Súmula 635 do STJ

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Órgão julgador e gabinete