STJ · súmula
Súmula 635 do STJ
Vigente
Enunciado
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 635 do STJ
154 decisões do STJ citam a Súmula 635 do STJ, de 2009 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 635 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
34 decisões do STF citam a Súmula 635 do STJ, de 2020 a 2026; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 635 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 635 do STJ.
- STJRMS 79.680MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a" e "b", CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60222430 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRMS 66.321MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60192779 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJEDcl no MS 30.566/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026administrativo
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o erro material quanto à fixação da pena aplicada pelo TRF1, que correspondeu à "02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e o paqamento de 13 (treze) dias-multa" (fl. 545)…
- STJAREsp 3.287.389/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ABANDONO DE CARGO. INFRAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.312.446/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na…
- STJREsp 2.268.551/APMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ANULADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CIÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA N. 635 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- STJEDcl no REsp 2.223.852/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59412182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJRMS 79.716/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/08/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58953677 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 3.227.617/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJEDcl no REsp 2.120.009/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/07/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58600733 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 2.704.276/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/07/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO…
- STJEDcl no RMS 78.928/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE E ERRO MATERIAL. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA E…
- STJREsp 2.257.038/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/06/2026administrativo
- STJREsp 2.267.071/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA SIMULTÂNEA ENTRE 2005 E 2011. ART. 1º DECRETO 20.910/32. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAgInt no REsp 2.203.013/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/1990. SÚMULA 635 DO STJ. DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 650 DO STJ…
- STJRMS 79.241/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/06/2026administrativo
- STJRMS 78.725/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/06/2026administrativo
- STJRMS 78.928/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA E SATISFATÓRIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. NÃO…
- STJRMS 77.245/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/05/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento no art. 34, XVII, b do RISTJ, nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro, e por sua própria fundamentação, o acórdão recorrido. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento…
- STJRMS 77.250/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/05/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO ao recurso e reformando o acórdão recorrido, provimento concedo parcialmente a , para determinar que o recurso administrativo seja submetido ao exame do ordem Governador de Estado, que o decidirá como entender de direito. Publique-se Brasília, . 25 de maio de 2026 Sérgio Kukina…