STJ · súmula
Súmula 635 do STJ
Vigente
Enunciado
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 635 do STJ
154 decisões do STJ citam a Súmula 635 do STJ, de 2009 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 635 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
34 decisões do STF citam a Súmula 635 do STJ, de 2020 a 2026; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 635 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 635 do STJ.
- STFRMS 39.254 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 11/03/2026
Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Cassação de aposentadoria. Variação patrimonial injustificada. Prescrição. Retroatividade da Lei nº 14.230, de 2021. Legalidade do PAD. Negativa de provimento. I…
- STFRMS 40.601/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
- STFRMS 39.254/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/11/2025publicada em 11/11/2025
- STFRMS 40.030/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/05/2025publicada em 05/05/2025
- STFRMS 39.857 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/02/2025publicada em 06/03/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO…
- STFARE 1.525.879/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/11/2024publicada em 28/11/2024
- STFRMS 39.857/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 26/11/2024publicada em 27/11/2024
- STFMS 39.878 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/10/2024publicada em 25/10/2024
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Conselho Nacional de Justiça. 3. Processo Administrativo Disciplinar. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. 4. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. 5. Não restaram demonstrados…
- STFRMS 39.857/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 29/08/2024publicada em 30/08/2024
- STFRMS 39.637/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 26/08/2024publicada em 28/08/2024
- STFARE 1.501.847/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2024publicada em 18/07/2024
- STFRMS 39.594 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 13/05/2024publicada em 15/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ART. 11 DA LEI N. 8.429/1982 ALTERADO PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL: IRRETROATIVIDADE DA LEI. EXCEÇÃO…
- STFMS 39.564/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/05/2024publicada em 06/05/2024penal
- STFRMS 39.439/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/10/2023publicada em 24/10/2023
- STFAR 2.967/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/06/2023publicada em 08/08/2023
- STFPet 8.614 AgR-segundo/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 03/07/2023publicada em 01/08/2023
Segundo agravo regimental em petição. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ação anulatória de ato jurídico em face do Conselho Nacional do…
- STFMS 39.312/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/07/2023publicada em 27/07/2023
- STFMS 39.076 ED/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 03/05/2023publicada em 05/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA…
- STFRMS 39.120/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/04/2023publicada em 25/04/2023
- STFRMS 38.478 ED-AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 20/03/2023publicada em 30/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESCUTAS TELEFÔNICAS ILEGAIS. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS…