RMS 39.120/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 41 da CF
• art. 109 do CP
• art. 117 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 142 da Lei 8.112/1990
• art. 152 da Lei 8.112/1990
• art. 167 da Lei 8.112/1990
• art. 169 da Lei 8.112/1990
• art. 12 da Lei 8.429/1990
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 592 do STJ
• Súmula 635 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 28370 · 02/12/2022
• STJ MS 28214 · 30/06/2022
• STJ MS 26941 · 28/03/2022
• STJ MS 26852 · 20/08/2021
• STF RMS 35173 · 28/02/2019
• STF RMS 30295 · 13/02/2019
• STF RMS 33911 · 20/03/2018
• STJ MS 19488 · 31/03/2015
• STF RMS 31062 · 14/10/2014
• STF RMS 26744 · 13/11/2009
• STF MS 21865 · 01/12/2006
• STF RMS 24347 · 04/04/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 837311 · citado 3.166 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 2.729 vezes nesse tema
• STJ RMS 47861 · citado 1.452 vezes nesse tema
• STJ REsp 1319510 · citado 305 vezes nesse tema
• STF RE 632853 · citado 481 vezes nesse tema