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STJ · súmula

Súmula 592 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
13/09/2017
Publicação
DJe 18/09/2017

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Enunciado

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 592 do STJ

62 decisões do STJ citam a Súmula 592 do STJ, de 2017 a 2026; 3,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 592 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam a Súmula 592 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 592 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 592 do STJ.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra…

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  2. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo

    Direito Administrativo E Militar. Apelação Cível. Processo Administrativo Disciplinar. Faltas Ao Serviço E Comunicação Tardia De Extravio De Arma De Fogo. Aplicação De Penalidades De Repreensão. Impugnação Judicial. Pedido De Anulação Das Sanções. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso…

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  3. TJDFTAcórdão n. 2176466AcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. SÚMULAS 665 E 592 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

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  4. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PENALIDADES DE SUSPENSÃO. PRETENDIDA NULIDADE DA APURAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ARGUIDA PELA AUTORIDADE COATORA. PRELIMINAR AFASTADA. CABIMENTO DO CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO…

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  5. STJPET no RMS 80.010MonocráticaNegado
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança e, nessa extensão, nego-lhe provimento, restando prejudicada a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se…

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  6. STJAgRg no RHC 241.609/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 21/09/2026penal

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ITER PROCEDIMENTAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. EXCESSO DE…

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  7. TRT11Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Solange Maria Santiago Morais1ª Turmapublicada em 16/09/2026

    , Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Direito Públicopublicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PAD Nº 1082281/2022 E DO ATO QUE APLICOU PENA…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. EMISSÃO IRREGULAR DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro FerronatoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Falta disciplinar de natureza grave – Agressão física entre sentenciadas – Alegação de nulidade do procedimento administrativo por excesso de prazo para sua conclusão – Insubsistência – Ausência de demonstração de prejuízo – Súmula 592 do STJ – Procedimento…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença de improcedência de ação declaratória de nulidade do PAD nº 1082281/2022 e do ato que aplicou…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAD. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO…

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  13. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/03/2026publicada em 10/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DE SERVIDOR. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. CIÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ACERCA DOS…

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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em ação que objetiva a nulidade de avaliações realizadas em processo de promoção…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. EXCESSO DE PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE REGISTROS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026

    Recurso Inominado – Servidor público municipal – Guarda Civil Municipal de Santos – Processo Disciplinar Sumário – Penalidade de repreensão por crítica à corporação em rede social – Regularidade formal do procedimento regido pela legislação municipal (Lei nº 4.623/1984 e LC nº 406/2000) –…

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  17. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Norival Acácio Engel2ª Câmara Criminaljulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026penal

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DAS ORDENS JUDICIAIS EXPRESSAS FIXADAS PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO EXTERNO (ART. 50, VI, C/C ART. 39, V, DA LEP), HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO…

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  18. STJEDcl no REsp 2.223.852/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo

    Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59412182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 21/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DEMISSÃO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que…

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