STJ · súmula
Súmula 592 do STJ
Vigente
Enunciado
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 592 do STJ
62 decisões do STJ citam a Súmula 592 do STJ, de 2017 a 2026; 3,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 592 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam a Súmula 592 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 592 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 592 do STJ.
- STFARE 1.614.752/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
- STFRMS 39.254 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 11/03/2026
Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Cassação de aposentadoria. Variação patrimonial injustificada. Prescrição. Retroatividade da Lei nº 14.230, de 2021. Legalidade do PAD. Negativa de provimento. I…
- STFRMS 40.132 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 22/12/2025publicada em 03/02/2026administrativo
Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidades e ausência de motivação. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por servidor público federal contra decisão…
- STFRMS 40.030 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 03/12/2025
Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Cassação de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Independência das instâncias. Decadência e nulidades afastadas. Recurso desprovido. I. Caso…
- STFRMS 39.254/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/11/2025publicada em 11/11/2025
- STFRMS 40.132/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 29/10/2025publicada em 03/11/2025
- STFRMS 40.030/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/05/2025publicada em 05/05/2025
- STFARE 1.500.343 AgR/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 09/09/2024publicada em 16/09/2024
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. I. Caso em exame 1…
- STFARE 1.500.343/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2024publicada em 18/07/2024
- STFARE 1.491.563/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/05/2024publicada em 20/05/2024
- STFARE 1.398.532 AgR/GOAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 03/05/2023publicada em 10/05/2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA…
- STFRMS 39.120/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/04/2023publicada em 25/04/2023
- STFRMS 39.085/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/03/2023publicada em 03/04/2023
- STFARE 1.398.532/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/09/2022publicada em 21/09/2022
- STFARE 1.389.453/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/06/2022publicada em 28/06/2022