STJ · súmula
Súmula 592 do STJ
Vigente
Enunciado
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 592 do STJ
62 decisões do STJ citam a Súmula 592 do STJ, de 2017 a 2026; 3,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 592 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam a Súmula 592 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 592 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 592 do STJ.
- STJPET no RMS 80.010MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança e, nessa extensão, nego-lhe provimento, restando prejudicada a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se…
- STJAgRg no RHC 241.609/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 21/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ITER PROCEDIMENTAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. EXCESSO DE…
- STJEDcl no REsp 2.223.852/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59412182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJRMS 77.245/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/05/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento no art. 34, XVII, b do RISTJ, nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro, e por sua própria fundamentação, o acórdão recorrido. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento…
- STJHC 1.075.539/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 15/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56695421 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 13/05/2026 18:42:57…
- STJRMS 77.630/PIMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/05/2026administrativo
- STJREsp 2.267.665/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/05/2026administrativo
- STJAREsp 3.094.501/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/03/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA…
- STJAgInt no MS 22.191/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/03/2026administrativo
Isso posto, reconsidero a decisão agravada para afastar a litispendência e denegar a segurança. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA55285621 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 73.982/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/03/2026administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios — da e art. 25 Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 19 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55188621 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.056.439/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DENEGOU A ORDEM. RECORRIBILIDADE VIA RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (ROC). II, "B", DA ART. 105, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO CF/88. GROSSEIRO…
- STJHC 1.050.580/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 03 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA54604293 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJREsp 2.252.638/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DO CPC. ART. 966, INCISO V, ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DA CONSTITUIÇÃO ART. 97 FEDERAL E DO DA MATÉRIA ART. 172 LEI N. 8.112/1990. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. MATÉRIA NÃO…
- STJREsp 2.166.635/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/12/2025administrativo
Isso posto, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA53273015 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 18/12/2025 18:58:37 Publicação no DJEN/CNJ de 22/12/2025. Código de Controle do Documento…
- STJRE no AREsp 2.649.888/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/12/2025civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRMS 75.751/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/11/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do RISTJ, nego art. 34, b provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52554109 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.019.874/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/11/2025administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na…
- STJRMS 77.502/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/10/2025administrativo
- STJMS 26.324/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. VÍCIOS FORMAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. ATIPICIDADE DOS ATOS ÍMPROBOS POR AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DAS…
- STJAREsp 2.225.273/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/06/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, , do RISTJ, a conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Brasília, . 02 de junho de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA…