STJ · súmula
Súmula 591 do STJ
Vigente
Enunciado
É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 591 do STJ
51 decisões do STJ citam a Súmula 591 do STJ, de 2018 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 591 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam a Súmula 591 do STJ, de 2020 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 591 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 591 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 591 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 591 do STJ.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 02/10/2026processual_civil
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 339 E 660 DO STF). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CONSELHO PROFISSIONAL. FARMACÊUTICO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRODUÇÃO E DISPENSAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA EMPRESTADA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS…
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- TJDFTAcórdão n. 2171380AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL…
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- STJAREsp 2.801.039/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA A VALORAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO…
- STJSS 3.638/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026administrativo
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO. CASO INDIVIDUALIZADO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
- STJRMS 79.679/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/08/2026administrativo
- STJMS 31.898/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/08/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO CONFIGURADO. PEDIDO DE REVISÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.
- CARFAcórdão 3102-003.907AcórdãoProvidoRel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/05/2026publicada em 28/07/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar vício de omissão ocorrido no acórdão que julgou o recurso voluntário, sem efeitos infringentes.
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara Criminalpublicada em 24/07/2026penal
Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Parcelamento irregular do solo urbano. Alegações de omissão, contradição e obscuridade. Integração do acórdão quanto à estrutura da condenação e marco temporal da multa. Ausência de prescrição da pretensão punitiva. Embargos parcialmente…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOCUMENTO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABSTRATO E MERAMENTE ORIENTATIVO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA…
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- STJAREsp 3.066.417/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de…
- TJPISem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 13/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TUTELA PROVISÓRIA. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2026publicada em 07/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes7ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON POR DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1. O recurso. Apelação cível interposta por uma empresa de tecnologia contra sentença que julgou improcedente o pedido…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO. MUNICÍPIO DE MONDAÍ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS CONDENADOS. PRELIMINAR. PROVAS ILÍCITAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REGULARIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE…
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- STJAREsp 3.096.301/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/03/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 23 de março de 2026 Ministro Humberto Martins…
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 20/03/2026trabalho
I - CONTRAMINUTA APRESENTADA PELA RECLAMADA Em exame detido das razões do Agravo de Instrumento, observa-se que o Reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório de forma a observar o disposto na Súmula nº 422, I, do TST. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO DE…
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- STJREsp 2.258.354/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE COMANDO SÚMULA 211/STJ. NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS…
- STJAREsp 3.119.125/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do Regimento art. 253, a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de março de 2026 Ministro Francisco Falcão…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaÓrgão Especialpublicada em 09/03/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO FUNCIONAL. CONDUTA CONSISTENTE EM SOLICITAR, EM RAZÃO DO CARGO, VALORES (VANTAGEM INDEVIDA), PARA DEIXAR DE COBRAR TRIBUTO. DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL DO CARGO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO ESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO. ATO…
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