Art. 12 da Lei 8.429/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.429/1990
45 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.429/1990, de 2009 a 2026; 24,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.429/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 8.429/1990, de 2022 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.429/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.429/1990.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 01/10/2026
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Ausência de obrigatoriedade de decisão judicial em processo de improbidade administrativa para aplicação da sanção de demissão. Sanção aplicada de acordo com a apuração dos fatos no âmbito do…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 142, II, DA LEI Nº 8.112/1990. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAR O PROCEDIMENTO…
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- TJPRMandado de Segurança Cível 0060018-92.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Luis Nielsen KanayamaÓrgão Especialjulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo
Direito administrativo. mandado de segurança. processo administrativo disciplinar. acumulação indevida de cargos públicos. pena de demissão. denegação da segurança. I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado por professor da rede estadual contra decreto do Governador do Estado do Paraná…
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- STJAREsp 2.788.157/APMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/02/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, revitalizando a condenação ao ressarcimento do erário. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA53990146 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TRF2Apelação Cível 5113963-91.2021.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 28/10/2025publicada em 04/11/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUDITOR FISCAL DA RFB. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (VPD). REGULARIDADE DO PAD. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso…
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- STJAREsp 2.981.927/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/10/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no V, do CPC e no parágrafo art. 932, art. 253, único, inciso II, “c”, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar- lhe provimento, a fim de restabelecer a condenação dos recorridos dada pela sentença, nos termos da fundamentação supra…
- STJREsp 2.142.278/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/10/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço dos agravos em recursos especiais dos interpostos às fls. 1913/1928, fls. 1932/1971 e fls. 1890/1899, conforme fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Levante-se o segredo de…
- STFRcl 78.194 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/06/2025publicada em 14/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Improbidade administrativa. Falta de citação do beneficiário. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. ARE 843.989 (Tema 1.199). Lei 14.230/2021. Retroatividade da norma mais benéfica. Incidência…
- STJREsp 2.202.958/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/05/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, . Tendo em vista o trabalho adicional dos patronos da parte nego-lhe provimento recorrida e a baixa complexidade da causa, a parte recorrente ao pagamento de condeno honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do…
- STFRcl 78.194/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/04/2025publicada em 24/04/2025