Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 11. Com fundamento nos arts. 105, inc. I, al. “b”, da Constituição, 64, § 1º, do CPC, e 21, § 1º, do RISTF, determino a remessa deste feito ao Superior Tribunal de Justiça.
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Gabinete Ministro André Mendonça
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.