STJ · súmula
Súmula 633 do STJ
Vigente
Enunciado
A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 633 do STJ
54 decisões do STJ citam a Súmula 633 do STJ, de 2019 a 2026; 1,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 633 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 633 do STJ, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 633 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 633 do STJ.
- STFRE 1.510.492/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/09/2024publicada em 10/09/2024
- STFARE 1.489.717/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/04/2024publicada em 26/04/2024
- STFARE 1.441.631/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/06/2023publicada em 27/06/2023
- STFRcl 56.495 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 27/03/2023publicada em 10/04/2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Acumulação de cargos públicos. Prazo decadencial imposto à Administração Pública para anular seus atos (art. 65 da Lei estadual 14.184/2002). 3. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante…
- STFRcl 56.495/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/11/2022publicada em 11/11/2022
- STFARE 1.396.825/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/08/2022publicada em 01/09/2022
- STFARE 1.381.009/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/05/2022publicada em 12/05/2022