Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, declaro a incompetência do STJ para o exame desta ação; em consequência, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial e após, com ou sem manifestação, a remessa dos autos ao tribunal competente, que, no presente caso, é o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fica prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50331625 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 08/09/2025 23:59:05 Publicação no DJEN/CNJ de 11/09/2025. Código de Controle do Documento: 990122ce-011b-47aa-83ba-b5189c8540fd MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50331625 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 08/09/2025 23:59:05 Publicação no DJEN/CNJ de 11/09/2025. Código de Controle do Documento: 990122ce-011b-47aa-83ba-b5189c8540fd
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Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Nefi Cordeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.