AREsp 2.616.375/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de maio de 2024. N243 N243 AREsp 2616375 Documento 2024/0137847-0 Página 1 Documento eletrônico VDA41622753 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/05/2024 19:34:40 Código de Controle do Documento: 747054f0-c97c-4f5b-9c6c-20b20a12c83c MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N243 N243 AREsp 2616375 Documento 2024/0137847-0 Página 2 Documento eletrônico VDA41622753 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/05/2024 19:34:40 Código de Controle do Documento: 747054f0-c97c-4f5b-9c6c-20b20a12c83c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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