Recurso Inominado Cível 3000548-50.2026.8.06.6167

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO SOB A RUBRICA "COB DOUTOR 360 PLUS" EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR. PROVA NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR. ARTS. 412 E 422 DO CPC. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. ART. 107 DO CC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos

Citações

• art. 107 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 412 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 3º da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete