Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DO CABIMENTO DA RECONVEÇÃO. SÚMULA 7/STJ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, ORA INSURGENTE. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As ponderações do acórdão no sentido do cabimento da reconvenção, haja vista o preenchimento dos requisitos do art. 343 do CPC, foram extraídas da análise fático-probatória da causa, ocasionando o óbice da Súmula 7/STJ, que é aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O acórdão, atento à aplicação do princípio da causalidade, estabeleceu que a ora insurgente deveria arcar com os ônus sucumbenciais, tanto da ação principal quanto, consequentemente, da reconvenção, porquanto a agravada manifestou seu desinteresse em permanecer com o automóvel e não colocou obstáculos para devolvê-lo. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa