Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA COM DÉBITO JÁ PRESCRITO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 10.522 /2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. AGRAVO DESPROVIDO. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra I. Caso em exame: 1.1. decisão que manteve a fixação de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por prescrição ordinária do débito, porque tal prescrição foi reconhecida antes do ajuizamento da execução fiscal, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade para a fixação de honorários advocatícios, e também porque a Lei 10.522/2002 não se aplica ao caso, pois não houve concordância expressa da Fazenda com o pedido da executada, mas, sim, reconhecimento da inexigibilidade do débito antes mesmo do ajuizamento da execução. Saber se a Fazenda Nacional impugnou II. Questão em discussão: 2.1. os fundamentos da decisão agravada. A agravante não trouxe argumentos que impugnem a III. Razões de decidir: 3.1. decisão recorrida, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. . Agravo desprovido. IV. Dispositivo: 4.1
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa