Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO CLARO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM REFLEXOS NOS NÍVEIS E FAIXAS DA CARREIRA. Alegação de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1218 e 1324. Ausência de determinação de sobrestamento nacional dos feitos em tramitação. Descabimento da suspensão pretendida. Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4167. Vencimento inicial da carreira que deve corresponder ao piso nacional, nos termos do Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça. Lei Municipal nº 3.777/07, art. 2º, inciso VII, e art. 20, § 3º, que preveem expressamente a observância do piso salarial nacional e o reflexo dos reajustes nas tabelas de vencimentos da carreira. Requisito de previsão legal local exigido pelo Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça atendido. Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, à separação dos poderes ou à autonomia municipal. Eventual erro na apuração da base de cálculo desde o nível inicial da carreira que deve ser dirimido em sede de cumprimento de sentença. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.