Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Equipara-se à sentença definitiva, para os efeitos do indulto concedido pelo decreto 22.763, de 17 de março de 1947, a sentença condenatória de que somente o réu tenha recorrido.
Como consta da ata, a decisão fo] a sequinte:
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