Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO RESTRITO. NENHUMA EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. SÚMULA 281/STF. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Salvo hipóteses excepcionais, é incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). 2. Não há, no caso, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento de mandado de segurança, uma vez que o ato judicial impugnado, que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de decisão monocrática do STJ, encontra-se devidamente fundamentado e embasado em normas processuais vigentes e na jurisprudência desta Corte. 3. Agravo interno desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.