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STF · súmula

Súmula 267 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 267 do STF

11.140 decisões do STJ citam a Súmula 267 do STF, de 1990 a 2026; 12,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 267 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

573 decisões do STF citam a Súmula 267 do STF, de 1986 a 2026; 3,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 267 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1986 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 267 do STF.

  1. STJRMS 80.226MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026tributario
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  2. STJRMS 79.319MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026civil
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  3. TJDFTAcórdão n. 2181758AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por pessoa natural contra acórdão que negou provimento ao agravo interno…

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  4. STFMS 41.114MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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  5. STJAgInt no AREsp 3.261.685MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil

    Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA60159607 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  6. TJDFTAcórdão n. 2180532AcórdãoNegado
    Rel. Des. Mário-Zam BelmiroConselho Especialjulgada em 22/09/2026publicada em 04/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu a petição inicial de mandado…

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  7. TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Wanda Lucia Ramos da Silva MscivTribunal Plenopublicada em 02/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO 100% DIGITAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MODALIDADE TELEPRESENCIAL. PARTE E ADVOGADOS DOMICILIADOS LONGE DA SEDE DO JUÍZO. CONVERSÃO PARA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de…

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  8. TNUMANDADO DE SEGURANÇA/DFAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Federal Ivana Mafra MarinhoTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DA TNU. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado…

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  9. TNUMANDADO DE SEGURANÇA/DFAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte FonsecaTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026processual_civil

    Direito Processual Civil. Agravo Interno em Mandado de segurança. Juizado Especial Cível. Lei n. 9099/95. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores em conta bancária. Decisão interlocutória que manteve constrição parcial de numerário, inclusive valores em poupança e verba de natureza…

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  11. TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque MscivTribunal Plenopublicada em 02/10/2026

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Se mesmo após a oposição de agravo interno não veio aos autos nenhum elemento capaz de alterar a decisão que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança, impõe-se negar provimento ao agravo.

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  12. TNUMANDADO DE SEGURANÇA/DFAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Federal Marina Vasques DuarteTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MAJORADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por D. P. em face de decisão monocrática que rejeitou liminarmente o mandado de segurança, indeferiu a inicial e condenou o impetrante ao pagamento de…

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  13. TNUMANDADO DE SEGURANÇA/DFAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte FonsecaTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de…

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  14. TNUMANDADO DE SEGURANÇA/DFAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Federal André Dias FernandesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA TNU. INADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) POR INTEMPESTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU. QUESTÕES DE ORDEM 17, 25 E 47/TNU…

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  15. TNUMANDADO DE SEGURANÇA/DFAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Federal André Dias FernandesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ATO DO PRESIDENTE DA TNU. INADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL). AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE…

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  16. TNUMANDADO DE SEGURANÇA/DFAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Federal André Dias FernandesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ATO DO PRESIDENTE DA TNU. INADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL). INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE…

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  17. TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque MscivTribunal Plenopublicada em 02/10/2026

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Se mesmo após a oposição de agravo interno não veio aos autos nenhum elemento capaz de alterar a decisão que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança, impõe-se negar provimento ao agravo.

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  18. TNUMANDADO DE SEGURANÇA/DFAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Federal André Dias FernandesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ATO DO PRESIDENTE DA TNU. INADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL). INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE…

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  19. TNUMANDADO DE SEGURANÇA/DFAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Federal Marina Vasques DuarteTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MAJORADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por D. P. em face de decisão monocrática que rejeitou liminarmente o mandado de segurança, indeferiu a inicial e condenou o impetrante ao pagamento de…

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  20. TNUMANDADO DE SEGURANÇA/DFAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Federal Marina Vasques DuarteTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MAJORADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por D. P. em face de decisão monocrática que rejeitou liminarmente o mandado de segurança, indeferiu a inicial e condenou o impetrante ao pagamento de…

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