STF · súmula
Súmula 267 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 267 do STF
11.140 decisões do STJ citam a Súmula 267 do STF, de 1990 a 2026; 12,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 267 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
573 decisões do STF citam a Súmula 267 do STF, de 1986 a 2026; 3,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 267 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1986 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 267 do STF.
- STJMS 32.499MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026civil
- STJRMS 80.226MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026tributario
- STJRMS 79.319MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026civil
- STJAgInt no AREsp 3.261.685MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA60159607 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.276.001MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60415009 assinado…
- STJRMS 79.700MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/10/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJRMS 79.878MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 01/10/2026civil
- STJRMS 80.047MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 01/10/2026civil
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. O mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível em situações excepcionais, quando não haja recurso…
- STJAgInt no RMS 79.202AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA 267/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
- STJRMS 80.146MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026tributario
- STJEDcl no RMS 79.717MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SEM VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
- STJAgInt no MS 32.088AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiCorte Especialpublicada em 29/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não é cabível mandado de segurança contra ato…
- STJAgInt no RMS 78.205AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário…
- STJAgInt no MS 31.342AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiCorte Especialpublicada em 29/09/2026civil
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO. SÚMULA 267/STF. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 5º, III, DA LEI 12.016/2009. COMPETÊNCIA DO…
- STJRMS 78.084MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026processual_civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60149784 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS…
- STJMS 32.476MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/09/2026civil
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Intime-se. EMENTA
- STJAREsp 3.133.885MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- STJEDcl no AREsp 3.149.676MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- STJAgInt no RMS 78.832AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, CONTRATOS DE TELEFONIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na…
- STJRMS 78.180MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 28/09/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60317830 assinado…